Em vigor a partir de 12/06/2023

ARTIGO 1 – ÂMBITO DE APLICAÇÃO ​​​

As presentes Condições Gerais de Venda (denominadas «CGV») aplicam-se, sem restrição nem reserva, ao conjunto de vendas celebradas pelo Vendedor junto de compradores não profissionais («Os Clientes ou o Cliente»), que desejem adquirir os Produtos propostos para venda («Os Produtos») pelo Vendedor no site https://minixfigurines.fr.

Os Produtos propostos para venda no site são os seguintes: Figuras em PVC sob licença oficial. As características principais dos Produtos e, nomeadamente, as especificações, ilustrações e indicações de dimensões ou de capacidade dos Produtos, são apresentadas no site https://minixfigurines.fr, as quais o Cliente é obrigado a tomar conhecimento antes de encomendar. A escolha e a compra de um Produto são da exclusiva responsabilidade do Cliente. As ofertas de Produtos entendem-se no limite do stock disponível, conforme especificado no momento da realização da encomenda.

Estas CGV estão acessíveis a qualquer momento no site https://minixfigurines.fr e prevalecerão sobre qualquer outro documento. O Cliente declara ter tomado conhecimento das presentes CGV e de as ter aceitado ao assinalar a caixa prevista para o efeito antes da implementação do procedimento de encomenda online do site https://minixfigurines.fr. Salvo prova em contrário, os dados registados no sistema informático do Vendedor constituem a prova do conjunto de transações celebradas com o Cliente. Os contactos do Vendedor são os seguintes: One Up, SAS com Capital social de 302 000 euros, Matriculada no RCS de Grenoble, sob o número 853 926 905, com sede social situada em 201 rue des Blaches, 38530 LA BUISSIERE, França, e-mail: contact@1updistribution.com Telefone: +33 (0) 458 980 103.

Os Produtos apresentados no site https://minixfigurines.fr são propostos para venda para os seguintes territórios: todos os países.

Em caso de encomenda para um país que não a França metropolitana, o Cliente é o Importador do(s) Produto(s) em questão.

Para todos os Produtos expedidos para fora da União Europeia e DOM-TOM, o preço será calculado automaticamente sem impostos na fatura.

Poderão ser exigíveis direitos aduaneiros ou outros impostos locais, direitos de importação ou taxas estatais. Estes serão suportados pelo Cliente e são da sua exclusiva responsabilidade. ​

ARTIGO 2 – PREÇO ​

Os Produtos são fornecidos aos preços em vigor constantes no site https://minixfigurines.fr, no momento do registo da encomenda pelo Vendedor.

Os preços são expressos em Euros, sem IVA e com IVA incluído.

Os preços têm em conta eventuais reduções que venham a ser concedidas pelo Vendedor no site https://minixfigurines.fr.

Estes preços são firmes e não revisáveis durante o seu período de validade, mas o Vendedor reserva-se o direito, fora do período de validade, de modificar os preços a qualquer momento. Os preços não incluem as despesas de processamento, expedição, transporte e entrega, que são faturadas em suplemento, nas condições indicadas no site e calculadas previamente à realização da encomenda.

Uma fatura é emitida pelo Vendedor e entregue ao Cliente no momento da entrega dos Produtos encomendados. ​

ARTIGO 3 – ENCOMENDAS ​

Cabe ao Cliente selecionar no site https://minixfigurines.fr os Produtos que deseja encomendar, de acordo com as seguintes modalidades:

O Cliente pode efetuar a encomenda, em francês ou em inglês, diretamente no site internet, após introduzir as suas credenciais, em conformidade com o artigo 3.

Ao navegar nas diferentes secções do site internet, o Cliente pode colocar os Produtos da sua escolha no seu carrinho de compras clicando no botão «Adicionar ao carrinho». A qualquer momento e até à confirmação da encomenda global, o Cliente pode mudar de opinião, alterar as quantidades e cancelar um ou mais dos Produtos escolhidos. Cada uma das etapas necessárias para a venda está especificada no site internet. Uma vez validado o conteúdo do seu carrinho de compras, o Cliente confirmará a sua encomenda ao:

1. Preencher a totalidade das informações solicitadas;

2. Declarar aceitar sem reserva a totalidade das condições gerais de venda;

3. Validar através do pagamento.

A validação da encomenda através do «clique» do Cliente vale como aceitação dos preços e características dos Produtos adquiridos pelo Cliente.

As ofertas de Produtos são válidas enquanto estiverem visíveis no site, no limite do stock disponível.

A venda só será considerada válida após o pagamento integral do preço. Cabe ao Cliente verificar a exatidão da encomenda e sinalizar imediatamente qualquer erro.

O Vendedor não poderá ser responsabilizado por erros de introdução de dados pelo Cliente, nem pelas suas eventuais consequências em termos de atraso ou erro de entrega. Nestas hipóteses, as despesas geradas por uma eventual reexpedição serão suportadas pelo Cliente.

Qualquer encomenda efetuada no site https://minixfigurines.fr constitui a formação de um contrato à distância entre o Cliente e o Vendedor.

O Vendedor reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo ao pagamento de uma encomenda anterior.

Para qualquer pedido de informação ou encomenda, o Cliente mantém a seu cargo as despesas de telecomunicação durante o acesso à internet e a utilização do site, ou durante a chamada para o serviço de Apoio ao Cliente do site internet. ​

ARTIGO 3 BIS – ENCOMENDAS ESPAÇO CLIENTE - CONTA ​

Para efetuar uma encomenda, o Cliente tem a possibilidade de criar uma conta (espaço pessoal).

Para o fazer, deve inscrever-se preenchendo o formulário que lhe será proposto no momento da sua encomenda e compromete-se a fornecer informações sinceras e exatas relativas ao seu estado civil e contactos, nomeadamente o seu endereço de e-mail.

O Cliente é responsável pela atualização das informações fornecidas. É-lhe especificado que pode modificá-las ao aceder à sua conta.

O Cliente poderá igualmente solicitar o cancelamento da sua inscrição dirigindo-se à página dedicada no seu espaço pessoal ou enviando um e-mail para minix@1updistribution.com. Este será efetivo num prazo razoável.

Em caso de incumprimento das nossas condições gerais de venda e/ou de utilização, o site https://minixfigurines.fr terá a possibilidade de suspender ou mesmo encerrar a conta de um Cliente após interpelação enviada por via eletrónica e que tenha permanecido sem efeito.

Qualquer eliminação de conta, independentemente do motivo, implica a eliminação pura e simples de todas as informações pessoais do Cliente.

Qualquer evento devido a um caso de força maior que tenha como consequência um mau funcionamento do site ou servidor, e sob reserva de qualquer interrupção ou modificação em caso de manutenção, não compromete a responsabilidade do Vendedor.

A criação da conta implica a aceitação das presentes condições gerais de venda. ​

ARTIGO 4 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO ​

O pagamento da totalidade do preço ocorre no momento da confirmação da encomenda pelo Cliente no site internet.

O Cliente compromete-se a liquidar o preço estipulado para o Produto encomendado no site internet (preço dos Produtos e do transporte), bem como a liquidar ou mandar liquidar, se necessário, e isto diretamente ao transitário ou transportador, os direitos aduaneiros, o IVA ou outras taxas devidas por ocasião da importação dos Produtos no país do local de entrega.

O preço é pago por via de pagamento seguro, de acordo com as seguintes modalidades:

• Por cartão bancário, conforme proposto no Site.
  A ordem de pagamento efetuada por cartão bancário não poderá ser cancelada. O pagamento da encomenda pelo Cliente é irrevogável, sem prejuízo de o Cliente exercer o seu direito de livre resolução (retratação). Para uma encomenda via site internet, o Cliente confirma e garante que é o titular do cartão bancário e que este dá acesso a fundos suficientes para cobrir o pagamento da encomenda. O pagamento será considerado efetivo após confirmação do acordo dos centros de pagamento bancário.

• Por PayPal.
  O Cliente garante então ao Vendedor que dispõe das autorizações necessárias para utilizar este modo de pagamento aquando da realização da encomenda.

• Por transferência bancária.
  O Cliente garante então ao Vendedor que dispõe das autorizações necessárias para utilizar este modo de pagamento aquando da realização da encomenda.

Os dados de pagamento são trocados em modo encriptado graças ao protocolo definido pelo prestador de serviços de pagamento autorizado que intervém para as transações bancárias realizadas no site https://minixfigurines.fr.

Os pagamentos efetuados pelo Cliente só serão considerados definitivos após a receção efetiva pelo Vendedor das quantias devidas.

O Vendedor não será obrigado a proceder à entrega dos Produtos encomendados pelo Cliente se este não lhe pagar o preço na totalidade nas condições acima indicadas. ​

ARTIGO 5 – ENTREGAS ​

*Entrega gratuita em ponto de recolha (point relais) a partir de 29,90€ de compra com o código "PICKUPPOINT" (exceto ilhas). ​

Por princípio, a entrega dos Produtos ocorrerá, após o registo do pagamento da encomenda, na morada de entrega indicada pelo Cliente durante a realização da encomenda. O Vendedor compromete-se a efetuar a entrega dos artigos encomendados no mais curto prazo, em função do modo de entrega escolhido e da disponibilidade dos artigos. Os prazos de entrega indicados no site são prazos médios habituais dados a título indicativo e correspondem aos prazos totais de processamento e de encaminhamento.

O prazo de entrega será indicado ao Cliente durante o procedimento de realização da encomenda, previamente à validação da mesma e antes do pagamento.

Em caso de ausência do destinatário no momento da entrega, o transportador deixará um aviso de receção na morada de entrega indicada pelo Cliente. Os Produtos deverão ser levantados na morada e de acordo com as modalidades indicadas pelo transportador.

Na ausência de levantamento nos prazos fixados pelo transportador, os Produtos serão devolvidos ao Vendedor, que se reserva o direito de reembolsar o preço ao Cliente, permanecendo os custos de envio a cargo do Cliente.

Se os Produtos encomendados não tiverem sido entregues num prazo de 30 dias após a data indicativa de entrega, por qualquer outra causa que não a Força Maior ou facto do Cliente, a venda poderá ser resolvida por pedido escrito do Cliente nas condições previstas nos artigos L216-2, L-216-3 e L-241-4 do Código do Consumo francês. As quantias pagas pelo Cliente ser-lhe-ão então restituídas, o mais tardar, nos 14 dias seguintes à data de denúncia do contrato, com exclusão de qualquer indemnização ou retenção. As entregas são asseguradas por um transportador independente, na morada mencionada pelo Cliente aquando da encomenda e à qual o transportador possa aceder facilmente.

Quando o Cliente se encarrega de contratar um transportador por si escolhido, a entrega considera-se efetuada no momento da entrega dos Produtos encomendados pelo Vendedor ao transportador, que os aceitou sem reserva. O Cliente reconhece, portanto, que cabe ao transportador efetuar a entrega e não dispõe de qualquer recurso de garantia contra o Vendedor em caso de falta de entrega das mercadorias transportadas.

Em caso de pedido particular do Cliente relativo às condições de embalagem ou de transporte dos Produtos encomendados, devidamente aceites por escrito pelo Vendedor, os custos associados serão objeto de uma faturação específica complementar mediante orçamento previamente aceite por escrito pelo Cliente. Na entrega, o Cliente deverá verificar o conteúdo, a conformidade e o estado do(s) Produto(s). O Vendedor recomenda ao Cliente que verifique na entrega e na presença do transportador o conteúdo, a conformidade e o estado da(s) embalagem(ens). Na hipótese de o Cliente ter qualquer dúvida de qualquer natureza sobre o estado ou o conteúdo da sua encomenda, deverá verificar o estado das mercadorias recebidas e emitir reservas manuscritas precisas e detalhadas, datadas e assinadas da seguinte forma: na guia de remessa fornecida pelo transportador, na presença do estafeta. E, em todos os casos, avisar a sociedade do Vendedor por carta enviada para One Up, 201 rue des Blaches, 38530 LA BUISSIERE, França. A verificação da encomenda entregue considera-se feita e não poderá mais ser objeto de contestação assim que o Cliente ou qualquer pessoa habilitada a receber a encomenda tenha assinado a guia de remessa.

O Vendedor reembolsará ou substituirá no mais curto prazo e a expensas suas, os Produtos entregues cujos defeitos de conformidade ou vícios aparentes ou ocultos tenham sido devidamente provados pelo Cliente, nas condições previstas nos artigos L217-4 e seguintes do Código do Consumo e as previstas nas presentes CGV.

A transferência dos riscos de perda e de deterioração relativos aos produtos só será realizada no momento em que o Cliente tomar posse física dos Produtos. Os Produtos viajam por conta e risco do Vendedor, exceto quando o Cliente tiver escolhido ele próprio o transportador. Nesse caso, os riscos são transferidos no momento da entrega do bem ao transportador. ​

ARTIGO 6 – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ​

A transferência de propriedade dos Produtos do Vendedor para o Cliente só será realizada após o pagamento integral do preço por este último, independentemente da data de entrega dos referidos Produtos. ​

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO (RETRATAÇÃO) ​

De acordo com as modalidades do artigo L221-18 do Código do Consumo francês:

«O consumidor dispõe de um prazo de catorze dias para exercer o seu direito de retratação de um contrato celebrado à distância, na sequência de uma prospeção telefónica ou fora do estabelecimento, sem ter de motivar a sua decisão nem de suportar outros custos que não os previstos nos artigos L. 221-23 a L. 221-25. O prazo mencionado no primeiro parágrafo conta a partir do dia:

1° Da celebração do contrato, para os contratos de prestação de serviços (...);

2° Da receção do bem pelo consumidor ou por um terceiro, que não o transportador, designado por ele, para os contratos de venda de bens.»

O Produto devolvido deverá estar no seu estado e embalagem de origem. Não deverá ter sido utilizado, nem ter sofrido qualquer deterioração, por mínima que seja, e estar num estado de limpeza perfeito. Este direito de retratação exerce-se sem penalizações, com exceção das despesas de devolução.

A troca (sujeita a disponibilidade) ou o reembolso será efetuado num prazo de 14 dias a contar da receção, pelo Vendedor, dos Produtos devolvidos pelo Cliente nas condições previstas no presente artigo. Em caso de utilização do direito de retratação para apenas uma parte da encomenda, apenas o preço faturado para os Produtos devolvidos será reembolsado.

Em caso de retratação parcial da encomenda, o Cliente que tenha beneficiado, na encomenda inicial, da gratuitidade da entrega devido ao facto de ter ultrapassado um certo montante de encomenda, poderá ver-lhe faturadas as despesas de entrega correspondentes à sua encomenda efetiva, se esta passar abaixo do limiar de gratuitidade de entrega.

Conformemente à regulamentação em vigor, o direito de retratação não pode ser exercido para gravações áudio, vídeo ou de software informático selados e abertos pelo Cliente, bens confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou personalizados e bens abertos pelo Cliente que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde.

Os Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor para a seguinte morada: One Up, 201 rue des Blaches, 38530 LA BUISSIERE, França.

Os Produtos deverão ser devolvidos, acompanhados da sua fatura de compra, na sua embalagem de origem, devidamente protegidos. Deverão encontrar-se num estado perfeito de revenda. Qualquer Produto devolvido incompleto, estragado, lavado, danificado, deteriorado ou sujo, mesmo que parcialmente, não será reembolsado ou trocado.

O Cliente procede à devolução dos Produtos. Recomendamos que conserve uma prova do envio para facilitar os procedimentos em caso de problema ocorrido durante o transporte. Salvo hipóteses de falta de conformidade ou de defeitos ocultos do Produto, as despesas de devolução são suportadas pelo Cliente. ​

ARTIGO 8 – RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - GARANTIAS ​

As informações e descrições mencionadas para cada ficha de Produto, nomeadamente as fotografias, características técnicas e descrição, são comunicadas ao Vendedor pelos fabricantes dos Produtos.

De acordo com o artigo L.111-1 do Código do Consumo, o Vendedor tem como objetivo informar o Cliente e permitir-lhe conhecer as características essenciais do Produto. É, no entanto, especificado que, por razões técnicas (fotográficas e informáticas), o aspeto real dos Produtos pode por vezes diferir ligeiramente do das fotografias apresentadas no Site. Os Produtos fornecidos pelo Vendedor beneficiam:

• Da garantia legal de conformidade, para os Produtos defeituosos, estragados ou danificados ou que não correspondam à encomenda;

• Da garantia legal contra os vícios ocultos provenientes de um defeito de material, de conceção ou de fabrico que afete os Produtos entregues e os torne impróprios para utilização.

(Resumo das disposições legais francesas citadas no texto original relativas à conformidade e vícios ocultos: Artigos L217-4, L217-5, L217-12 do Código do Consumo e 1641, 1648 do Código Civil).

Para fazer valer os seus direitos, o Cliente deverá informar o Vendedor, por escrito (e-mail ou correio), da não conformidade dos Produtos ou da existência de vícios ocultos a partir da sua descoberta. O Vendedor reembolsará, reparará ou mandará reparar os Produtos ou peças sob garantia considerados não conformes ou defeituosos. A responsabilidade do Vendedor não poderá ser comprometida nos seguintes casos:

• Incumprimento da legislação do país no qual os Produtos são entregues, que cabe ao Cliente verificar;

• Em caso de má utilização, utilização para fins profissionais, negligência ou falta de manutenção por parte do Cliente, bem como em caso de desgaste normal do Produto, acidente ou força maior;

• As fotografias e grafismos apresentados no site internet não são contratuais e não podem comprometer a responsabilidade do Vendedor. A garantia do Vendedor está, em qualquer caso, limitada à substituição ou ao reembolso dos Produtos não conformes ou afetados por um vício. ​

ARTIGO 9 – DADOS PESSOAIS ​

O Cliente é informado de que a recolha dos seus dados de caráter pessoal é necessária para a venda dos Produtos pelo Vendedor, bem como para a sua transmissão a terceiros para fins de entrega dos Produtos. Estes dados de caráter pessoal são recolhidos unicamente para a execução do contrato de venda.

9.1 Recolha dos dados de caráter pessoal Os dados de caráter pessoal que são recolhidos no site https://minixfigurines.fr são os seguintes:

• Abertura de conta – Aquando da criação da conta Cliente/utilizador: Apelidos, nomes próprios, endereço postal, número de telefone, endereço de e-mail.

• Pagamento – No âmbito do pagamento dos Produtos propostos no site, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do Cliente/utilizador.

9.2 Destinatários dos dados de caráter pessoal

Os dados de caráter pessoal são utilizados pelo Vendedor e pelos seus cocontratantes para a execução do contrato e para assegurar a eficácia da prestação de venda e de entrega dos Produtos. As categorias de cocontratantes são: os prestadores de transporte e os estabelecimentos de pagamento.

9.3 Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados é o Vendedor, nos termos da lei francesa e do Regulamento 2016/679 (RGPD).

9.4 Limitação do tratamento

Salvo se o Cliente expressar o seu acordo expresso, os seus dados de caráter pessoal não são utilizados para fins publicitários ou de marketing.

9.5 Prazo de conservação dos dados

O Vendedor conservará os dados assim recolhidos durante um prazo de 5 anos, cobrindo o tempo de prescrição da responsabilidade civil contratual aplicável.

9.6 Segurança e confidencialidade

O Vendedor implementa medidas organizacionais, técnicas, de software e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alterações, destruição e acesso não autorizado. No entanto, assinala-se que a Internet não é um ambiente completamente seguro e o Vendedor não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na Internet.

9.7 Implementação dos direitos dos Clientes e utilizadores

Em aplicação da regulamentação, os Clientes e utilizadores têm os seguintes direitos:

• Atualizar ou eliminar os dados que lhes digam respeito através de simples pedido por e-mail para contact@1updistribution.com;

• Eliminar a sua conta escrevendo para a morada indicada no artigo 9.3;

• Exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes digam respeito;

• Solicitar a retificação de dados inexatos;

• Solicitar a portabilidade dos dados;

• Opor-se ao tratamento dos seus dados.

Estes direitos podem ser exercidos enviando um correio ou por e-mail ao Responsável pelo tratamento. O responsável deve dar uma resposta num prazo máximo de um mês. Em caso de recusa, esta deve ser motivada. O Cliente pode apresentar uma reclamação junto da CNIL ou de uma autoridade judicial. ​

ARTIGO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL ​

O Vendedor é titular dos direitos de propriedade intelectual sobre o site internet (sons, imagens, fotografias, vídeos, escritos, animações, programas, carta gráfica, bases de dados, software, etc.) e do direito de difundir os elementos que constam no catálogo.

Consequentemente, a reprodução parcial ou total, em qualquer suporte, dos elementos que compõem o site e o catálogo, a sua utilização bem como a sua disponibilização a terceiros são formalmente proibidas e são suscetíveis de constituir um crime de contrafação. Qualquer Cliente que deseje colocar no seu site pessoal um link que remeta diretamente para a página inicial do site deverá obrigatoriamente pedir previamente a autorização expressa do Vendedor. ​

ARTIGO 11 – DIREITO APLICÁVEL - LÍNGUA ​

As presentes CGV e as operações que delas decorrem são regidas e submetidas ao direito francês. As presentes Condições Gerais de Venda estão redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês faria fé em caso de litígio. ​

ARTIGO 12 – LITÍGIOS ​

Para qualquer reclamação, agradecemos que contacte o serviço de Apoio ao Cliente na morada postal ou e-mail do Vendedor indicada no Artigo 1 das presentes CGV.

O Cliente é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação convencional, junto das instâncias de mediação setoriais existentes ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios em caso de contestação.

O mediador designado é:

Le service du Médiateur du e-commerce de la FEVAD (Paris, França).

O Cliente é igualmente informado de que pode recorrer à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia.

Todos os litígios que não tenham sido objeto de uma resolução amigável serão submetidos aos tribunais competentes nos termos do direito comum.

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ANEXO – FORMULÁRIO DE RETRATAÇÃO ​

(Por favor, complete e devolva o presente formulário apenas se desejar retratar-se da sua encomenda efetuada em https://minixfigurines.fr)

À atenção da One UP.

Formulário para descarregar > aqui <